Brasília – O governo quer destinar a multa de 10% do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é cobrada hoje das empresas que
demitem sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. A
estratégia do governo para manter a cobrança é enviar um projeto de lei
nesta semana ao Congresso Nacional, conforme foi anunciada hoje (10)
pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que participou da reunião entre
líderes da base governista no Senado e o Executivo, no final da manhã.
“No Brasil, onde tem hoje só 5% de desempregados, do ponto de vista
do Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados], incentivar que
pessoas possam ser demitidas por justa causa, e ainda sacar o FGTS e o
seguro-desemprego e ainda fazer um bico, não seria adequado”, explicou o
senador, acrescentando que o projeto ainda vai incluir um bônus de
compensação na aposentadoria do trabalhador que não for beneficiado pelo
programa habitacional.
O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), confirmou a
intenção do Palácio do Planalto em enviar, nos próximos dias, a
proposta, que já recebe críticas dos partidos de oposição e vai
apresentar uma proposta alternativa para tentar impedir a derrubada do
veto ao fim da multa de 10% do FGTS para demissão sem justa causa.
Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a decisão explora trabalhadores
e empresários. “Na medida em que aplica recursos do FGTS remunerando
com taxas inferiores as do mercado explora os trabalhadores e na medida
que cobra uma multa que já teve seu tempo e já foi paga o governo
explora também os empresários. É fazer cortesia com chapéu de
trabalhadores e empresários brasileiros”, criticou.
Álvaro Dias disse que a multa extra – criada para ajudar a corrigir o
desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas
individuais do FGTS resultante dos planos Verão e Collor 1, e o
patrimônio do fundo – já cumpriu seu papel.“Esperamos que a polêmica se
estabeleça e não se aprove, com passividade, no Congresso Nacional uma
proposta dessa natureza”, completou.
Deputados e senadores já haviam decidido pelo fim da cobrança em
resposta à cobrança de representantes do setor produtivo nos últimos
meses pelos corredores do Congresso. Mas a decisão foi vetada pela
presidenta Dilma Rousseff e o veto será o segundo a ser analisado no
próximo dia 17, quando ocorre a segunda sessão do Congresso Nacional
para apreciar vetos presidenciais, de acordo com as novas regras de
avaliação dos dispositivos.
Na primeira sessão, no último dia 20 de agosto, o Parlamento manteve os vetos, apesar do clima de suspense que marcaram os dias anteriores sobre projetos polêmicos como o da Lei do Ato Médico.
O debate sobre o futuro da cobrança da multa adicional do FGTS
acabou ficando para a próxima sessão quando, de acordo com a Mesa
Diretora do Senado, os parlamentares vão analisar 95 vetos a sete
projetos.
O governo teme o impacto nos cofres públicos com o fim do pagamento da multa, que, segundo cálculos do Executivo, rende uma receita de mais de R$ 3 bilhões anuais.
Além de Eunício Oliveira e José Pimentel, outros nove senadores que
ocupam lideranças na Casa participaram do encontro com o
vice-presidente, Michel Temer, e os ministros Alexandre Padilha (Saúde),
Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Guido Mantega (Fazenda), Ideli Salvatti
(Relações Institucionais).
Fonte:Agência Brasil
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