A comissão especial da Câmara dos
Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos,
será instalada no próximo dia 8. A comissão foi criada há pouco pelo presidente
da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que encaminhará ainda hoje ofício aos
líderes partidários para que indiquem seus representantes. Manifestantes a
favor e contra a redução da maioridade penal protestam durante sessão na
Câmara, que vota a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal
de 18 para 16 anos (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Depois de mais de 22 anos
tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a PEC teve sua
admissibilidade e juridicidade aprovadas pela CCJ por 42 votos a favor e 17
contra. Agora, a proposta passará a tramitar em comissão especial da Câmara.
Apresentada em 1993 pelo então deputado Benedito Domingos (DF), a PEC altera a
redação do Artigo 228 da Constituição, que trata da imputabilidade penal do
maior de 16 anos.
A comissão será composta por 26
deputados e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo
ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Ao falar sobre a criação e
instalação da comissão no mesmo dia da aprovação da admissibilidade, Cunha
ressaltou que, mesmo com a obstrução, ficou claro que a maioria dos deputados é
favorável à proposta. “Eu vou dar todo o apoio para que a PEC seja votada o mais
rápido possível”, prometeu.
A comissão especial deverá
eleger, na primeira reunião, o presidente e os vice-presidentes e designar o
relator. Caberá ao colegiado debater o mérito da PEC, fazer audiências públicas
para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade
penal, e elaborar um parecer sobre a proposta para ser votada votado pela
comissão. Caso aprovada, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da
Câmara, em dois turnos de votação.
Pelo Regimento Interno da Câmara,
a comissão tem o direito de discutir a proposta por até 40 sessões plenárias da
Câmara. Caso não seja apreciada nesse prazo, a matéria poderá ser discutida por
prazo indeterminado. No entanto, o presidente da Câmara poderá avocar a
proposta para apreciação em plenário, caso a comissão não consiga deliberar
sobre o tema em um prazo razoável.
A redução da maioridade penal
está sendo tratada por 39 propostas de emenda à Constituição, sendo que 38
foram apensadas à apresentada em 1993. Uma das propostas apensadas propõe
acabar com a maioridade penal e outra, a redução para 14 anos e 12 anos. Para a
aprovação da mudança constitucional no plenário são necessários no mínimo 308
votos, em dois turnos de votação. Se for aprovada na Câmara, a PEC segue para
apreciação e votação no Senado.
Agência Brasil
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